O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJOBI, no uso de suas atribuições legais, escudada nos termos do art. 15, incisos III da L.O.M, resolve tornar público e CONVOCAR toda a Edilidade deste Poder Legislativo, para a Sessão Legislativa Extraordinária que realizar-se à no dia 18/01/2023, ás 17:00 horas para deliberar o seguinte:

DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL:

P.L. N° 197/2023: ALTERA OS ARTIGOS Iº E 2º DA LEI 1117 DE 27 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA OS CONTRIBUINTES PORTADORES DE NEOPLASIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

P.L. N° 198/2023: ALTERA O ARTIGO Iª DA LEI 071 DE 08 DE MARÇO DE 1995, ALTERADA PELA LEI N° 826 DE 24 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU DE 50% PARA OS CONTRIBUINTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE UM ÚNICO IMÓVEL E RENDA BRUTA MENSAL DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

P.L. N° 199/2023: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 5.901.660,00).

P.L. N° 200/2023: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIO R E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 2. 100.000,00).

P.L. N° 201/2023: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1.137.345,72)

VEREADOR LUÍS BRÁS PIOVESAN
PRESIDENTE DA CÂMARA