(REFERENTE AO P.L. N° 097/2025 – DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS ROBERTO SPERANDIO E
JOSÉ RICARDO SAMBRANO)
Ordena a disponibilização de assentos
na primeira fila, em salas de aulas, aos
alunos com Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade – TDAH е dá
outras providências.
