PAUTA DA ORDEM DO DIA – 15/04/2024

DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

P.L. Nº 284/2024 — ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N2 1631 DE 07-02-2023, QUE DISPOE
SOBRE DESAFETACAO E PERMUTA DE AREAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Complementação a P.L 284/2024

P.L. Nº 285/2024 — AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORCAMENTO CORRENTE, POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

Complementação a P.L 285/2024