DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
P.L. Nº 286/2024 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL – QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM ADITIVA 001/2024 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL – VISANDO A
ALTERAÇÃO DOS ANEXO DE METAS FISCAIS – ANEXO II, DO P.L. Nº 286/2024.
PL. Nº 302/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO CORRENTE, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PL. Nº 305/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO CORRENTE, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.