DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO:
P.L. Nº 312/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO CORRENTE, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
P.L. Nº 313/2024 — AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO CORRENTE, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
