P.L. Nº 317/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORCAMENTO CORRENTE, POR EXCESSO DE ARRECADACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
P.L. Nº 318/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORCAMENTO CORRENTE, POR ANULAGAO DE DOTACOES ORCAMENTARIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
