EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Edital de Convocação para a realização de Sessão Extraordinária.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJOBI, no uso de suas atribuições legais, escudada nos termos do art. 15, incisos I, § 1º da L.O.M, resolve tornar público e CONVOCAR toda a Edilidade deste Poder Legislativo, para a Sessão Extraordinária que realizar-se à no dia 04 de setembro de 2025, às 17:00 horas.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 066/2025-PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DOS P.L.C. nºs. 008, 009 e 010/2025 e P.L. nº 084/2025.
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
P.L.C. Nº 008/2025-DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 20 DE MARÇO DE 2025, QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAJOBI, LEI Nº 466 DE 24 DE JUNHO DE 1974, ESPECIFICAMENTE Ο ART. 146 QUE TRATA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P.L.C. Nº 009/2025 INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO AMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE ITAJOBI QUE DEMANDEM JORNADA DIFERENCIADA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 52 DA LEI Nº 466 DE 24 DE JUNHO DE 1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAJOBI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P.L.C. Nº 010/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE ITAJOBI-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P.L. Nº 084/2025-DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1746 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI Nº 1377 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO-FCPE-1, PARA ALTERAR VALOR DA GRATIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DE VAGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJOBI, em 03 de setembro de 2025.