DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
P.L. Nº 274/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO CORRENTE, POR EXCESSO DE ARRECADAGAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
P.L. Nº 275/2024 — DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE “CHEFE DE SETOR” E DE
“ASSESSOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO”; CRIA NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE
“CHEFE DE DEPARTAMENTO” E ACRESCE O QUANTITATIVO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
“FCPE-1″.
P.L. Nº 276/2024 — DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DAS VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO, CONSTANTE NAS LEIS N2 935 DE 28
DE MAIO DE 2013 E N2 1665 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.