ALTERA E INSTITUEM ARTIGOS DA LEI № 224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000, QUE INSTITUIU NOVOS TERMOS NA LEI Nº 03 DE 22 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E INSTITUEM ARTIGOS DA LEI № 224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000, QUE INSTITUIU NOVOS TERMOS NA LEI Nº 03 DE 22 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.